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Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, conhecida como Lei da Desoneração da Folha de Pagamento
Lei da Desoneração da Folha de Pagamento – Setor de Informática/Tecnologia da Informação abrangido no artigo 7º desta lei
