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SEPRORJ organizou palestra para esclarecer os procedimentos deste processo.
Estado agora tem seu próprio órgão homologador de software de PAF-ECF: a Universidade Veiga de Almeida.
Com base nos requisitos previstos no Convênio ICMS 15/08 e no Ato Cotepe 06/2008, de 14 de abril de 2008, a partir novembro de 2009 a homologação será obrigatória.
Foram inseridos, na área restrita do site do SEPRORJ, os dois novos convênios.
Desde o lançamento do primeiro telefone celular
