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Posse dos Conselheiros Municipais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, onde os representantes do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática, Fernando Bourguy e Theonácio Carvalho, receberam o Certificado de Posse.
O TI Rio através da FENAINFO, solicitaram uma audiência com o Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), atual Presidente da Câmara dos Deputados, para discutir a urgência na tramitação do PL nº 334/23, que trata da continuidade da exitosa política de desoneração da folha de pagamentos.
O Senado adiou para a próxima terça-feira, dia 24 de outubro, a votação da desoneração da folha de pagamento. O Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, segundo o presidente do TI Rio, Benito Paret, é fundamental para assegurar o desenvolvimento tecnológico do país.
O TI RIO, através de sua Federação, tenta reverter os impactos da reforma tributária, que podem onerar os preços dos serviços.
A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantação do eSocial, que estava prevista para junho.
Também é esperada para esta primeira quinzena a instalação do aplicativo para que empregadores possam testar o cadastro dos seus empregados.
A boa notícia é que o Governo não está pedindo quase nada de novo. A adequação às novas regras é mais simples do que parece. O grande desafio está na forma de transmissão segura dos eventos.
Pesquisa mostra que mais de 50% das grandes empresas ainda não estão adequadas ao projeto do Governo, programado para entrar em vigor em junho.
Entender as transformações internas deveria ser o primeiro e principal passo.
Evento debateu o tema “Planejamento Tributário” e aconteceu no estúdio do Centro Experimental de Conteúdos Interativos Digitais (Cecid).
Destaque para processo de inserção ou exclusão das empresas no enquadramento do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, Contribuição Previdenciária incidente sobre verbas indenizatórias, Penhora Online, Previdência Privada, Aviso Prévio Indenizado e eSocial.
Sistema de Escrituração Fiscal Digital do governo federal exige o envio das informações do RH, como folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, contencioso trabalhista em novo formato.
Estima-se que mais de 6 milhões de empresas em atividade no Brasil serão impactadas pela obrigatoriedade de envio das informações de RH para o governo.
Parceria do MTE com outros órgãos federais visa unificar o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Apesar de concluída pela equipe técnica do eSocial, a versão 1.1 do Manual está aguardando sua aprovação por meio de ato normativo dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego.
As empresas deverão utilizar o leiaute ao enviar as informações para a qualificação cadastral dos trabalhadores, uma das etapas de preparação para o eSocial que entra em vigor em junho de 2014.
Inicialmente previsto para ser transmitido a partir de janeiro de 2014, o e-Social teve seu prazo dilatado para abril e agora conta com um novo cronograma.
Tecnologia permite ao usuário verificar se o Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no e-Social.
Obrigatório a partir do ano que vem, o eSocial reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas.
