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Posse dos Conselheiros Municipais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, onde os representantes do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática, Fernando Bourguy e Theonácio Carvalho, receberam o Certificado de Posse.
O TI Rio através da FENAINFO, solicitaram uma audiência com o Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), atual Presidente da Câmara dos Deputados, para discutir a urgência na tramitação do PL nº 334/23, que trata da continuidade da exitosa política de desoneração da folha de pagamentos.
O Senado adiou para a próxima terça-feira, dia 24 de outubro, a votação da desoneração da folha de pagamento. O Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, segundo o presidente do TI Rio, Benito Paret, é fundamental para assegurar o desenvolvimento tecnológico do país.
O TI RIO, através de sua Federação, tenta reverter os impactos da reforma tributária, que podem onerar os preços dos serviços.
Confira os acontecimentos mais relevantes e como eles afetam os negócios da sua empresa
Projeto de Lei quer que provedores abram informações- qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito - sem autorização judicial.
Aplicativo reitera não ser capaz de interceptar conversas e sustenta que as decisões judiciais de suspensão do serviço violaram direito a comunicação, liberdade de expressão e livre iniciativa.
A sociedade precisa decidir: vamos ou não vamos dar consequência ao Marco Civil da Internet?
O status da Internet no Brasil perdeu três pontos e passou de "livre" a "parcialmente livre", segundo relatório Freedom on the Net.
Maximiliano Martinhão defendeu a flexibilidade da lei para acomodar a inovação e os investimentos em tecnologia no Brasil.
Com a aprovação da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, e sua posterior regulamentação pelo Decreto 8.771/206 no início deste ano, divergências a respeito de sua efetividade cresceram para o setor de telecomunicações, inclusive em pontos polêmicos como a neutralidade de rede.
Entre as premissas para a subcomissão, criada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, estão o bloqueio do aplicativo Whatsapp e a regulamentação da Lei 12.965/14.
Apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), o projeto de lei 1879/2015 insere no artigo 15º do Marco Civil (Lei 12.965/1) um trecho que pode exigir nome e CPF dos internautas.
Mais de 14 meses após sua aprovação, o Marco Civil da internet, que definiu regras para o uso do serviço no País, ainda precisa ser regulamentado em alguns pontos.
Relator do projeto que se tornou a Lei 12.965/14, deputado do PT/Rio, Alessandro Molon, diz duvidar de um acordo entre o Governo e o Facebook antes da regulamentação da Lei.
Atualmente os dados de usuários da Internet só podem ser dados à polícia mediante ação judicial. PF reclama que os acessos às informações são morosos e levam até quatro meses.
Iniciativa, explica o secretário de Assuntos Legislativos, Gabriel Sampaio, não se trata de um ‘plebiscito’. “As opiniões com maior adesão não necessariamente vão estar no texto a ser encaminhado à presidência da República".
Agência reguladora aceita o pedido de dilação do prazo da consulta pública sobre neutralidade de rede feito pelo SindiTelebrasil e a Brasscom previsto para terminar no dia 4 de maio. Agora as contribuições podem ser encaminhadas até o próximo dia 19 de maio.
A Anatel abriu consulta pública nesta semana para auxiliar na formulação do posicionamento da agência sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet. Mas, isso é bom ou ruim para o consumidor?
