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Posse dos Conselheiros Municipais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, onde os representantes do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática, Fernando Bourguy e Theonácio Carvalho, receberam o Certificado de Posse.
O TI Rio através da FENAINFO, solicitaram uma audiência com o Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), atual Presidente da Câmara dos Deputados, para discutir a urgência na tramitação do PL nº 334/23, que trata da continuidade da exitosa política de desoneração da folha de pagamentos.
O Senado adiou para a próxima terça-feira, dia 24 de outubro, a votação da desoneração da folha de pagamento. O Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, segundo o presidente do TI Rio, Benito Paret, é fundamental para assegurar o desenvolvimento tecnológico do país.
O TI RIO, através de sua Federação, tenta reverter os impactos da reforma tributária, que podem onerar os preços dos serviços.
Relator da proposta do Marco Civil da Internet na Câmara comemorou pedido de urgência feito pela presidência ao Congresso para a tramitação do texto.
Além de defender a neutralidade de rede, mantida na versão atual, a presidenta tirou do texto o afago que permitia às empresas ofertarem pacotes com limite de download.
Entidades apontam que sem neutralidade, o resultado seria uma "internet pedagiada", com diferentes tipos de Internet baseados na renda dos usuários.
Parlamentares criticam a demora da Câmara dos Deputados em votar o novo regulamento.
Presidente Dilma Roussef pediu que as legislações sobre exploração da internet brasileira contenham cláusulas que garantam punições a quem ajudar os EUA na espionagem.
Em palestra para profissionais da área, Marcel Leonardi defendeu a regularização da internet no país, mas lamentou a indiferença das autoridades em relação aos conselhos de especialistas.
Disputa intragovernamental – exposta na sessão – tem muito mais a ver com o item "neutralidade de rede" e os atuais princípios que hoje regem a governança da Internet no Brasil.
“Para demonstrar ao país que o Senado não vai ficar leniente com esta matéria, que tão logo chega à casa, nós já estaremos avançados para deliberar”, afirmou o senador Vital do Rêgo.
Apesar de elogiarem projeto do Marco Civil da Internet, empresas são contra obrigatoriedade de manterem dados de internautas em território nacional.
Ministro das Comunicações destacou que os usuários aceitam os “termos de uso” dos serviços de internet, extensos e de difícil compreensão, e dão autorização para o uso de seus dados.
Objetivo é dificultar a ocorrência de situações como as denunciadas pelo ex-funcionário de uma empresa terceirizada que prestava serviços à Agência de Segurança Nacional norte-americana (NSA).
Questões centrais como neutralidade da rede e privacidade ainda provocam polêmicas.
Alessandro Molon quer garantir temas importantes e evitar lobby de empresas.
“Nenhuma lei impede espionagem. Nenhuma lei impede crimes, mas nem por isso deixamos de fazer. A lei vai punir e desincentivar”, declarou o deputado Alessandro Molon.
Relator, governo e Anatel discutem na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 7/8, o projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet.
