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Posse dos Conselheiros Municipais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, onde os representantes do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática, Fernando Bourguy e Theonácio Carvalho, receberam o Certificado de Posse.
O TI Rio através da FENAINFO, solicitaram uma audiência com o Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), atual Presidente da Câmara dos Deputados, para discutir a urgência na tramitação do PL nº 334/23, que trata da continuidade da exitosa política de desoneração da folha de pagamentos.
O Senado adiou para a próxima terça-feira, dia 24 de outubro, a votação da desoneração da folha de pagamento. O Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, segundo o presidente do TI Rio, Benito Paret, é fundamental para assegurar o desenvolvimento tecnológico do país.
O TI RIO, através de sua Federação, tenta reverter os impactos da reforma tributária, que podem onerar os preços dos serviços.
Emenda prevê que não se aplica as empresas de TI beneficiadas pela Lei da Desoneração da Folha de Pagamento a renegociação de contratos já celebrados com a Administração Pública.
Saiba se a sua empresa tem direito a restituição.
Após solicitação da Fenainfo e do TI Rio, Jorge Bittar apresenta emenda para incluir novo dispositivo na MP 612/2013.
A emenda prevê que não se aplica às empresas de TI a revisão de que trata o §5º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que houver redução da carga tributária em virtude da Lei da Desoneração da Folha de Pagamento.
Fenainfo e TI Rio chegaram a enviar um ofício para a Petrobras e Caixa Econômica Federal questionando tal prática.
Caixa e Petrobras convocam fornecedores para renegociar contratos de setores beneficiados com desoneração da folha.
Órgãos públicos pressionam empresas de TI para reduzirem valores de contratos já celebrados.
Após pouco mais de um ano de publicação da Lei nº 12.546/2011, empresas ainda têm dúvidas.
O benefício será calculado sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, e substituído pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta.
A medida estende ainda o benefício para as empresas de call center e àquelas “que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados”.
Estudo da McKinsey/Brasscom estima que o País vai faturar US$ 430 bilhões em dez anos, ficando atrás apenas dos EUA e China no ranking global.
Medida que altera forma de pagamento da contribuição previdenciária faz parte do Plano Brasil Maior. Entenda o que muda em seu negócio.
Segmento temia que a desoneração trouxesse prejuízos a esse mercado.
Dilma Roussef sancionou ontem (18/09) lei que trará como prioridades PNBL e internet nas áreas rurais, mas sem recursos do Fistel. Financiamento terá que vir de outras fontes.
Ministro Guido Mantega afirmou que haverá condicionantes para que as empresas sejam beneficiadas.
