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Posse dos Conselheiros Municipais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, onde os representantes do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática, Fernando Bourguy e Theonácio Carvalho, receberam o Certificado de Posse.
O TI Rio através da FENAINFO, solicitaram uma audiência com o Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), atual Presidente da Câmara dos Deputados, para discutir a urgência na tramitação do PL nº 334/23, que trata da continuidade da exitosa política de desoneração da folha de pagamentos.
O Senado adiou para a próxima terça-feira, dia 24 de outubro, a votação da desoneração da folha de pagamento. O Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, segundo o presidente do TI Rio, Benito Paret, é fundamental para assegurar o desenvolvimento tecnológico do país.
O TI RIO, através de sua Federação, tenta reverter os impactos da reforma tributária, que podem onerar os preços dos serviços.
Em palestra realizada na sede da Associação de Marketing Promocional, em São Paulo, Daniel Belmiro Fontes, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Coordenador do Projeto eSocial, esclareceu diversas dúvidas sobre o projeto eSocial.
O governo abriu uma consulta pública como forma de garantir o tratamento constitucional às MPEs, que podem enviar suas sugestões.
Em entrevista ao TI Rio, Custódio Barbosa falou também sobre a atuação do grupo de discussão sobre projetos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
O prazo termina no dia 4 de novembro. A Federação solicita que a consulta pública seja prorrogada por 20 dias devido à complexidade do assunto e à necessidade de diálogo com toda a sua base de representação.
É preciso rever processos e implementar sistemas de controle, integração e geração de informações em linha com as exigência do Fisco.
Novo módulo tem como objetivo garantir o tratamento diferenciado para as MPEs e facilitar a vida de empresas e contadores.
O novo modelo vai facilitar a vida dos empresários e contadores, unificando o recolhimento de tributos e as obrigações que precisam ser cumpridas pelas MPEs.
O eSocial funcionará também como um grande fiscalizador, que trabalhará 24 horas por dia, 7 dias por semana, verificando constantemente o cumprimento das legislações.
Atrasos no calendário de implantação e falta de informações mais claras para os empregadores são apenas alguns dos problemas que rodeiam o e-Social e impedem que ele deixe de ser um fantasma assustador.
Se por um lado o e-social traz maior transparência nas relações de trabalho e abastece o Governo de dados que até então não tinha, de outro lado, aumenta as responsabilidades das empresas.
O e-Social não entrou efetivamente em vigor, mas já traz inúmeros desafios para as empresas, em especial do ponto de vista tecnológico.
Os objetivos do governo com e-Social são a centralização das informações trabalhistas para garantir o cumprimento da Lei e a transparência das relações de trabalho.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei Complementar 147/2014, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, abrange bem mais do que a inclusão de outras 140 categorias profissionais no Simples Nacional.
Estudo aponta que 27,10% das empresas entrevistadas estão encontrando dificuldades para atualizar suas Folhas de Pagamento no novo sistema.
Projeto do governo federal deveria estar sendo adotado pelas empresas desde janeiro.
