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Posse dos Conselheiros Municipais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, onde os representantes do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática, Fernando Bourguy e Theonácio Carvalho, receberam o Certificado de Posse.
O TI Rio através da FENAINFO, solicitaram uma audiência com o Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), atual Presidente da Câmara dos Deputados, para discutir a urgência na tramitação do PL nº 334/23, que trata da continuidade da exitosa política de desoneração da folha de pagamentos.
O Senado adiou para a próxima terça-feira, dia 24 de outubro, a votação da desoneração da folha de pagamento. O Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, segundo o presidente do TI Rio, Benito Paret, é fundamental para assegurar o desenvolvimento tecnológico do país.
O TI RIO, através de sua Federação, tenta reverter os impactos da reforma tributária, que podem onerar os preços dos serviços.
O eSocial é um projeto do governo federal para unificar o envio de informações trabalhistas e previdenciárias.
O cronograma de ingresso no sistema para as pequenas e micro empresas está sendo elaborado em conjunto com as entidades representativas desses segmentos.
O grupo foi criado pelo Comitê Gestor em atendimento à solicitação dos empregadores e tem como intuito colher contribuições das confederações patronais e terá ação contínua até a conclusão do Sistema.
Prazo permite que o empregador estabeleça um roteiro simplificado, a fim de tornar o menos traumática possível a fase de transição.
Segundo especialista, as empresas passam a competir em pé de igualdade nas despesas trabalhistas perdendo portanto a 'competitividade' de custos gerada pela informalidade.
Expectativa de cronograma é de que a formalização do eSocial ocorra em fins de maio ou início de junho.
Manual de Orientação do eSocial com o leiaute versão 1.2. e o Manual de especificação técnica dos arquivos .xml para envio deverão ser divulgados nas próximas semanas.
Já disponível na Internet, estudo traçará radiografia do atual momento de implantação da nova sistemática.
Especialistas acreditam que a obrigatoriedade do eSocial irá impactar particularmente o setor de serviços de tecnologia da informação.
O assunto vem atraindo a atenção de todos que estão envolvidos nas empresas para atender a este projeto do Governo Federal que irá unificar, integrar e padronizar as informações sobre os empregadores e seus empregados ou contratados.
Com a presença de mais de 380 pessoas, o evento se tornou um marco da promoção do diálogo entre o Fisco e o contribuinte.
Deixando de lado as questões técnicas, o e-Social representa uma importante mudança na forma como as companhias vão se relacionar com os seus trabalhadores e com os órgãos federais.
Novo sistema pretende unificar e simplificar declaração de obrigações trabalhistas, previdenciária, tributárias fiscais e do FGTS.
Apesar da prorrogação do prazo, o atraso na definição do formato do programa preocupa, sobretudo, as companhias que possuem um grande número de funcionários.
