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Secretaria de Assuntos Legislativos espera contribuir para que a sociedade se posicione sobre a responsabilidade civil dos provedores de serviço de Internet.
Durante os próximos 45 dias, a sociedade poderá novamente opinar sobre o de regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual.
Esta foi a posição defendida por autoridades e ativistas em debate realizado nesta terça-feira no Campus Party.
Segundo eles, o projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que pretendia tipificar os crimes cometidos na web, já está "sepultado".
Balanço foi apresentado pelo Ministério da Justiça; anonimato e liberdade de expressão estão entre os temas mais comentados.
O Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira (29) o Marco Regulatório Civil da Internet, uma consulta pública em formato de blog que vai definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial.
Órgão lança nesta quinta-feira (29/10) blog em que interessados poderão opinar ajudar a criar documento que regulamentará internet.
