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De acordo com a Lei, o estagiário tem direito a recesso.
Empresas que desejam contratar estagiários têm que estar atentas as obrigações mínimas descritas na Lei do Estagiário.
A contratação de estagiários de nível médio deve obedecer às mesmas regras daqueles de nível superior, informa a consultora jurídica do TI Rio, Cândida Machado.
Veja as dicas de Cândida Machado, consultora jurídica do TI Rio.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor e vale para todas as pessoas que atuam nas empresas. Pensando nisso o TI Rio apresenta um conjunto de orientações destinadas aos estagiários.
