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De acordo com a Lei, o estagiário tem direito a recesso.
Empresas que desejam contratar estagiários têm que estar atentas as obrigações mínimas descritas na Lei do Estagiário.
A contratação de estagiários de nível médio deve obedecer às mesmas regras daqueles de nível superior, informa a consultora jurídica do TI Rio, Cândida Machado.
Veja as dicas de Cândida Machado, consultora jurídica do TI Rio.
O Programa Estagiário Legal tem como foco principal oferecer para as empresas filiadas ao TI Rio, Segurança Jurídica nas contratações de estagiários.
