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Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil – Marco Civil da Internet
O artigo 19 do Marco Civil da Internet não favorece ou desfavorece os pedidos de retirada de conteúdo da Internet, reforçou o relator do projeto, o deputado Alessandro Molon.
E por que ela é tão importante em mercados altamente regulados?
Pergunta foi colocada pelo presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, ao comentar sobre a adoção da ánalise de dados em órgãos governamentais, durante o IT Security.
A afirmação é do diretor de Operações do Serpro, Wilton Motta. Segundo ele, a riqueza de informações das redes sociais permite o aperfeiçoamento de uma política nacional de segurança.
Nas mãos da presidência, regulamentação por decreto das exceções técnicas deverá contar com aconselhamento da Anatel e do Comitê Gestor de Internet no Brasil.
Proprietário de bases de dados, o Estado brasileiro está em condições de fazer uso mais eficiente da análise das informações, mas ainda patina na construção de uma política capaz de integrar o acesso.
Se a lógica dos serviços telefônicos de emergência funcionasse para a Internet seria mais fácil conectar um número maior de pessoas. Determinados serviços de Internet deveriam ser fornecidos gratuitamente.
Apesar da baixa competitividade, mercado brasileiro de centros de processamento de dados vive momento promissor.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil, festeja a vigência do texto e ressalta que em grande medida as regras já chegaram.
Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. O grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel.
Regulamentação sobre neutralidade e guarda de dados ficou para depois. "Batalha continua", diz especialista.
Conjunto de fatores formado por mercado, legislação e capital humano altamente qualificado tornam o país atraente.
Uma das maiores críticas é em relação à regulamentação chilena, que proibiu navegação patrocinada em redes móveis, como o acesso gratuito a redes sociais.
O Ministério da Justiça está trabalhando na definição da plataforma em que a regulamentação do Marco Civil da Internet será submetida à consulta da sociedade.
