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Ministério da Justiça espera concluir até o fim do primeiro semestre um anteprojeto de Lei.
Sem a neutralidade garantida, o internauta pode enfrentar lentidão extrema ao acessar um determinado site de notícias e, ao mesmo tempo, navegar com tranquilidade num site noticioso parceiro do provedor de internet.
Data inicial para término era o dia 23/5, mas usuários e associações pediram período maior para as discussões.
Embora sugestão pareça inédita no Brasil, ideia de taxa associada à assinatura do serviço de acesso à internet foi apresentada em 2004.
O marco civil da internet recebe contribuições através da própria rede até o próximo dia 23.
Secretaria de Assuntos Legislativos espera contribuir para que a sociedade se posicione sobre a responsabilidade civil dos provedores de serviço de Internet.
Durante os próximos 45 dias, a sociedade poderá novamente opinar sobre o de regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual.
Esta foi a posição defendida por autoridades e ativistas em debate realizado nesta terça-feira no Campus Party.
Segundo eles, o projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que pretendia tipificar os crimes cometidos na web, já está "sepultado".
Balanço foi apresentado pelo Ministério da Justiça; anonimato e liberdade de expressão estão entre os temas mais comentados.
O Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira (29) o Marco Regulatório Civil da Internet, uma consulta pública em formato de blog que vai definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial.
Órgão lança nesta quinta-feira (29/10) blog em que interessados poderão opinar ajudar a criar documento que regulamentará internet.
