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Se aprovada, a proposta limitará significativamente a liberdade dos consumidores na rede.
Maior crítica é contra a exigência de que provedores guardem por três anos os dados de conexão dos usuários.
Documento que já está em consulta pública promete assegurar a privacidade dos usuários da internet.
Congelado há dois anos, projeto de lei sobre crimes cibernéticos, com novo relatório, voltou à pauta da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.
Especialistas divergem se as multas aplicadas a empresas com bases de dados de clientes protegem realmente o consumidor.
Manifesto defende a participação da sociedade civil no Fórum Brasil Conectado; a oferta da banda larga como serviço sujeito a metas de universalização; integração das esferas Federal, Estadual e Municipal pela universalização.
Deputado retirou dois dos pontos mais polêmicos, mas base do projeto continua sendo a mesma.
Audiência também deverá discutir a proposta do novo marco legal das Comunicações.
Documento sustenta princípios de rede aberta, acessível a todos e com respeito ao anonimato e a privacidade de dados pessoais.
Com pontos polêmicos o projeto sofreu muita resistência e levou o então relator na CCT da Câmara a discutir a retirada de diversos artigos do texto.
Discussão versará sobre o avanço tecnológico para a promoção de políticas públicas e aperfeiçoamento de práticas. Inscrições gratuitas e vagas limitadas.
Ministério da Justiça estuda encaminhar ao congresso proposta de lei regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais.
Ministério da Justiça deve iniciar debate público para uma nova proposta de marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil.
Encontro aconteceu na última sexta-feira e contou com a presença do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.
Conjunto de regras visa definir as responsabilidades de internautas e empresas do setor, como provedores de internet, prestadores de serviços online, entre outras.
