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Comissão especial instalada nesta quarta-feira, 28/3, debaterá o PL 2126/11, que prevê direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet no Brasil.
Segundo deputado, prioridades serão marco civil da Internet, preço da banda larga e qualidade da telefonia celular.
Em discurso no Congresso Nacional, presidente omitiu projetos importantes como o marco legal para as comunicações, Fust e regulamentação do PNBL.
PL 2.126/2011 traz os princípios, direitos, deveres e garantias para o uso da rede.
Relator tentará um “acordo de verão” com o governo, mas já não se fala mais em nova data para colocar a proposta em pauta, sinal de falta de apoio à proposta.
Projeto de lei 84/99 trata dos crimes cometidos pela Internet.
Para Sinditelebrasil, empresas devem ter autonomia para fazer gestão de tráfego de suas redes de forma a permitir a diferenciação por níveis de serviço e preço.
Empresas ainda estão longe de transformar as redes em ferramenta efetiva para fechamento de negócios.
Integrantes admitem que a norma 4/95, que considera a Internet um serviço de valor adicionado, deve ser aperfeiçoada.
Um dos princípios estabelecidos pelo documento é a garantia da neutralidade de rede.
Para o conselheiro Bernardo Lins “não há acordo sobre a guarda de logs na sociedade”.
Apresentação do Marco Civil pode reforçar a tese pelo arquivamento do projeto específico sobre crimes.
Brasil reconhece a internet como uma rede de escala mundial, na qual devem ser respeitados e preservados os fundamentos de direitos humanos, pluralidade, abertura e colaboração.
Segundo o ministro Paulo Bernardo, o texto deverá ser enviado na próxima semana para a Câmara dos Deputados.
Avaliação é de que a agência “atropelou” o processo legislativo e a discussão do Marco Civil da Internet ao incluir a questão na nova regra.
