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A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de conteúdo na internet, está na pauta do Plenário, mas a votação foi adiada várias vezes durante o mês de novembro.
Votação do projeto é adiada pela quinta vez e pode ficar para 2013.
Opositores do projeto convenceram o presidente da Casa, Marco Maia, a adiar a votação para a próxima semana.
Abranet sustenta que mudança no artigo 15, que elimina necessidade de decisão judicial para a retirada de conteúdos da rede colocará em risco a liberdade de expressão.
O evento contou com a presença do deputado federal, Eduardo Azeredo.
Projetos aprovados punem com prisão quem pratica crime virtual. Especialistas elogiam propostas, que ainda precisam ser sancionados pela presidente Dilma.
"Vou mudar mais uma vez o texto para que ninguém tenha dúvida de que não cabe à Anatel essa regulamentação", afirma o relator Alessandro Molon (PT/RJ).
Os deputados da Câmara alegaram não ter tido tempo suficiente para a análise e atrasaram mais uma vez a votação do Marco Civil.
Penas variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso. Projeto agora volta para a Câmara dos Deputados, onde foi criado como alternativa ao PL Azeredo.
Votação deve ocorrer junto com outros dois projetos de lei que tratam de crimes cibernéticos.
Reunião agendada para esta terça-feira, 6, vai mais uma vez buscar um acordo sobre o texto da lei em seu ponto de maior embate: a neutralidade de rede.
Evento acontece no Auditório do Centro de Convenções da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro no dia 08/11. Inscreva-se.
Ministério da Justiça apoia integralmente o texto do relator Alessandro Molon para o Marco Civil da Internet, mas Ministério das Comunicações é contra.
Presidente da Abrint defende a não discriminação do tráfego.
Votação do projeto de lei deverá acontecer somente após as eleições municipais.
