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Planejamento e enquadramento tributário adequados previnem empresas de pagar mais tributos e possibilitam até a diminuição de gastos, garante especialista
Desde a publicação da Lei Complementar n.157/2016, muito se fala sobre a cobrança de ISS – Imposto sobre Serviços sobre o streaming.
Projeto de lei que visa fomentar o setor de TI no município por meio da redução do ISS, antiga reivindicação do Sindicato, está parado na Câmara de Vereadores há 2 anos.
A nova Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Vereadores foi eleita esta semana.
Em virtude da votação do orçamento para o ano de 2008 e de outras pendências, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro não votou em 2ª discussão o Projeto de Lei 1250 que estava previsto para entrar em pauta no dia 26 de dezembro de 2007.
Foi aprovado no dia 27/11/2007 na Câmara Municipal, em primeira discussão, o Projeto de Lei 1250/2007 com maioria absoluta dos votos e nenhum voto de rejeição. O Projeto, como todos os outros, voltará a ser votado em segunda discussão.