Mais notíciasO Giro TI de Notícias dessa semana vai tratar do Imposto Sobre Serviço (ISS) e suas mudanças que foram aprovadas no Senado.
Entre elas estão às modificações nas OTTs que abrem caminho para serviços de streaming serem tributados e a derrubada do veto presidencial à lei que previa a redistribuição da arrecadação do ISS para o local de consumo do serviço.
Quer saber quais foram às outras mudanças e seus desdobramentos para o setor de TI? Então assista o Giro TI de Notícias dessa semana!
Transcrição do vídeo:
O mês de maio acabou e várias outras coisas quase acabaram junto. Infelizmente não estou falando das votações das reformas que o país tanto precisa e que continuam sendo debatidas no Congresso. O que avançou, no entanto, foi a legislação referente ao Imposto sobre Serviços – o ISS, que é o tema que escolhemos destacar nesta edição do Giro TI de Notícias, com foco, é claro, no setor de TI. Veja a seguir.
Em dezembro de 2016 foi aprovada no Senado uma reforma sobre a Lei do ISS, que é um tributo cobrado pelas prefeituras. Chegamos a comentar este assunto num Giro TI de Notícias anterior, destacando os pontos que mais afetavam o nosso setor.
Chamou atenção na ocasião a criação de uma nova categoria para enquadrar os OTTs como serviços tributáveis. OTT é a abreviação do termos em Inglês Over-the-top, que é usado para designar qualquer conteúdo transmitido pela internet. Estamos falando de serviços prestados, por exemplo, pela Netflix ou Spotify.
Também foram melhor detalhados alguns serviços já existentes, por exemplo, não deixando margem para dúvidas quanto tributação do software como serviço e de jogos eletrônicos para qualquer plataforma.
Estabeleceu ainda que a alíquota do ISS, qualquer que seja o serviço, não poderá ser inferior a 2%.
O ponto mais polêmico, contudo, foi alterar o local de cobrança do imposto para alguns serviços específicos. Se antes o ISS era pago no município onde estava estabelecida a empresa prestadora do serviço, com a reforma o imposto passaria a ser pago no município do estabelecimento recebendo o serviço.
A reforma foi encaminhada ainda em 2016 para sansão presidencial, que o fez em 2017 com alguns vetos.
O setor se mobilizou em torno deste assunto e voltou a carga em maio, entregando um manifesto no Congresso defendendo a manutenção dos vetos do presidente.
Onze entidades empresariais assinaram o manifesto, alegando que a derrubada do veto reduziria o potencial de crescimento da renda e do emprego no setor de serviços e seria inibidor para a expansão das atividades em benefício dos consumidores localizados em zonas geográficas ainda pouco atendidas.
Mas não teve jeito!
https://www.ti.rio/info/41628/congresso-derruba-veto-presidencial-a-lei-de-redistribuicao-do-iss
Em 30 de maio o veto sobre o ISS foi derrubado por 49 a 1, entre os senadores, e por 371 votos a 6, entre os deputados, satisfazendo uma antiga reivindicação de prefeitos.
O Governo Federal reagiu e publicou uma nota informando que vai editar uma medida normativa para evitar eventuais danos à arrecadação. A preocupação esta relacionada com a possibilidade de alteração da competência tributária do ISS do local do prestador do serviço para o local do tomador.
Os menos atentos poderão achar que isto não afeta os serviços do setor de TI, já que a mudança cita explicitamente os serviços de outros setores, com destaque para os cartões de crédito e planos de saúde.
O problema foi a reinclusão do paragrafo 4º do artigo 3º, que trata do eventual descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar. Traduzindo o juridiques, já estava vigindo a alíquota mínima de 2% para qualquer tipo de serviço. Mesmo assim, alguma prefeituras fizeram uso de artifícios para, por exemplo, aplicar este percentual numa base de cálculo reduzida, conseguindo assim cobrar na prática uma alíquota inferior ao mínimo de 2% estipulado. Com a derrubada do veto, apesar de continuar proibido, seja por que meio for, cobrar menos do que 2%, se isto ainda continuar a acontecer, o ISS poderá ser cobrado pelo município do estabelecimento tomador dos serviços.
De qualquer modo, coloque-se na situação de uma empresa qualquer prestando serviços em diversos municípios. Se ela prestar serviços que podem ser cobrados pelo município no qual seus clientes estão estabelecidos, ela terá que acompanhar a legislação de todos eles, primeiro para saber qual a alíquota ali cobrada e depois para emitir a guia para o respectivo pagamento, tornando ainda mais complexa a rotina para se manter em dia com suas obrigações fiscais. Os serviços de TI não entraram ainda neste esquema, mas até quando?
E já que estamos falando do ISS, não custa lembrar o trabalho que o TI Rio vem fazendo nos últimos anos para tentar baixar a alíquota cobrada para os serviços de TI no município do Rio. Este é inclusive um assunto permanentemente em pauta em nosso site, desde 2005.
Em 2007, o então prefeito César Maia criou com apoio do Sindicato o Programa de Incentivo a Investimentos no Setor de Tecnologia de Informação.
https://www.ti.rio/info/1563/aprovado-em-primeira-discussao-o-projeto-de-lei-125007
O Projeto de Lei 1250/2007 chegou a ir a plenário algumas vezes, mas em todas as tentativas foi retirado da pauta de discussão.
Eduardo Paes foi eleito em 2008 e o Sindicato buscou sensibilizar o novo prefeito sobre este pleito já em seu primeiro ano de governo.
https://www.ti.rio/info/6352/seprorj-se-reune-com-eduardo-paes
Não apenas nos reunimos com o prefeito como demos publicidade aos anseios do setor, promovendo o 12º Forum Seprorj onde foi assumido o compromisso de se enviar um novo projeto de Lei para a Câmara dos Vereadores.
Assim, em novembro de 2009 o PL 491 foi apresentado pela primeira vez para apreciação.
https://www.ti.rio/info/9343/novo-projeto-de-lei-pl-4912009
A expectativa era de que o projeto seria aprovado naquele mesmo ano.
Mas foi somente em junho de 2010 que o PL foi aprovado em sua primeira discussão.
Era preciso, no entanto, a aprovação numa segunda rodada. Com o recesso da Câmara esta discussão foi postergada para agosto daquele mesmo ano e depois novamente adiada.
Em dezembro de 2010 o sindicato intensifica o corpo-a-corpo com os vereadores, em especial aqueles que eram membros da comissão de ciência e tecnologia da câmara municipal, e realiza um novo Forum com o mote “O Rio Merece”.
https://www.ti.rio/info/15296/150-forum-seprorj-o-rio-merece
O ano se encerra sem a aprovação do PL mas o TI Rio volta à carga em 2011, mantendo a pressão para aprovação do projeto de Lei.
Para encurtar uma história que é triste, pois tem contribuído para o esvaziamento do setor de TI no município, o prefeito Eduardo Paes foi novamente eleito mas não mobilizou sua base na Câmara para ter o projeto aprovado.
Nestas última eleições para prefeito, em 2016, o TI Rio voltou a apresentar os pleitos do setor para todos os candidatos que aceitaram o convite para vir tomar um café da manhã com nossos empresários. Marcelo Crivella estava entre os que aceitaram nosso convite.
Exibir: https://www.ti.rio/info/39157/setor-de-ti-recebe-marcelo-crivella-para-bate-papo
Acho que vale a pena inclusive reproduzir um pequeno trecho da entrevista que ele deu na ocasião.
https://www.youtube.com/watch?v=5ITYM-oTMWA – Trecho 1:59 a 2:24
Como vocês puderam ver, o atual prefeito do Rio considera a possibilidade de fazer uma renuncia fiscal para promover o empreendedorismo. Já estivemos conversando inclusive com a atual Secretária municipal de Trabalho e Emprego, Clarissa Garotinho, que foi defensora da redução da alíquota do ISS para os serviços de TI na época em que foi vereadora.
Na prática, até agora, as notícias não são animadoras. O PL que tratava do assunto foi arquivado e existe apenas uma promessa de concluir um estudo para repensar as condições para a redução do ISS, talvez restringindo o mesmo à uma área específica da cidade.
De qualquer modo, se está difícil para sua empresa manter sua empresa num dos poucos municípios do Brasil (considerando inclusive outras importantes capitais) em que ainda se cobra 5% de ISS sobre os serviços de TI, saiba que o TI Rio mantem em seu site uma área para a consulta das alíquotas praticadas por outros municípios de nosso estado.
https://www.ti.rio/info/29643/niteroi/50
Antes de encerrar esta edição do Giro TI de notícias aproveito para lembrar que em junho temos a já tradicional campanha de recolhimento de Lixo Eletrônico do TI Rio.
https://www.ti.rio/info/41654/ti-rio-lanca-campanha-de-coleta-de-lixo-eletronico-2017
Este ano estabelecemos uma parceria com a Futura Soluções Ambientais e as empresas que fizerem doações vão receber um certificado atestando sua conduta em acordo com a política nacional de resíduos sólidos. Se quiser mais informações entre em contato conosco.
Esperamos que você tenha gostado deste Giro TI de Notícias! Não deixe de curtir o programa e se inscrever em nosso canal no Youtube. Até o próximo programa.
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