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A Lei Complementar 116 de 2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atribuindo a competência para tributar aos Municípios e Distrito Federal e definindo em seu anexo que os Serviços de Informática e Congêneres e o Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Programas de Computação, são sujeitos à tributação de ISS.
A sanção da Lei nº 13.674/2018 com as alterações na Lei de Informática (8.248/1991) é mais uma oportunidade perdida para incluir software e serviços e criar uma política pública para TI
Fake News: a guerra informativa que já contamina as eleições no Brasil
Vale a leitura da reflexão feita pelo diretor do TI Rio, Newton Meyer Fleury.
Qual seria a sua reação hoje, se em pleno século XXI a entrega das declarações do imposto de renda fosse em papel e presencial? Ou se ao emitir o cartão do CNPJ pelo site da Receita Federal do Brasil (RFB), o contribuinte se deparasse com um documento assinado e carimbado por um auditor-fiscal da RFB?
Riscos se estendem sobretudo aos novos meios de comunicação móvel, tais como smartphones e tablets.
As transversalidades das aplicações da Tecnologia da Informação tornam impensável qualquer proposta de regulamentação da profissão de Informática.
Lideranças políticas, empresariais e universitárias precisam buscar novos caminhos.
O universo do trabalho mudou. Faz-se necessário flexibilizar as amarras que impedem a mobilidade profissional. A globalização impôs a produção sem fronteiras e instituiu a figura da mão de obra transnacional. O paradigma tecnológico alterou a forma de organização laboral. Profissionais interagem em formas cooperadas de trabalho remoto, redistribuindo entre si etapas da produção, de acordo com a especialização requerida.
Num cenário ideal da internet, a melhor alternativa seria o uso ilimitado das conexões.
"Preocupa-nos os sucessivos contingenciamentos no orçamento do Ministério de Ciências e Tecnologia. Com os bloqueios de recursos, o orçamento aprovado para 2016 baixou de R$ 4,66 bilhões para R$ 3,6 bilhões - uma redução, portanto, de quase 20%", lembra Benito Paret.
Desde janeiro de 2015, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (Faperj) também tem sentido o efeito da crise econômica e fiscal do estado com a queda de arrecadação do ICMS e atrasos nos repasses de recursos.
O atual momento exige um esforço de todos para encontrar os novos caminhos que a realidade impõe, sem que isto signifique precarizar as relações de trabalho, mas sim adaptá-la à moderna vida conectada.
Empresas de software reclamam da medida e já estudam medidas judiciais cabíveis para evitar a cobrança do tributo.
A fusão da Secretaria de Política de Informática com outra Secretaria não é novidade. Esse movimento já aconteceu em 2003, mas voltaram atrás ao perceberem que a TI tinha perdido a importância que deveria ter. Não podemos concordar com esta medida.
Vivemos momentos difíceis, com recessão econômica e conflitos políticos entre os poderes constituídos, desde os municípios até a União. Esta crise tem gerado um desânimo geral e, principalmente, uma falta de confiança no futuro.
Esse não é um problema apenas do Brasil, mas é mais do que hora de o país se preocupar e adotar medidas para conter o efeito negativo da falta de trabalho.
A especialização, como no caso das empresas de informática, demanda a contratação de profissionais que não aceitam a criação de vínculos permanentes.
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