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A Lei Complementar 116 de 2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atribuindo a competência para tributar aos Municípios e Distrito Federal e definindo em seu anexo que os Serviços de Informática e Congêneres e o Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Programas de Computação, são sujeitos à tributação de ISS.
A sanção da Lei nº 13.674/2018 com as alterações na Lei de Informática (8.248/1991) é mais uma oportunidade perdida para incluir software e serviços e criar uma política pública para TI
Fake News: a guerra informativa que já contamina as eleições no Brasil
Além do enorme peso da carga tributária, uma das maiores queixas das empresas são as obrigações que elas acarretam.
Polêmica ameaça o futuro da Lei 12.965/14, comprometendo os resultados de processo que pôs o Brasil na dianteira dos países com legislação para internet.
Cabe-nos aproveitar a onda favorável e fortalecer nossa atuação nos diferentes mercados. Sem desprezarmos os espaços conquistados com as commodities, colocar nossa capacidade de desenvolver novas tecnologias em destaque, afirmou Benito Paret, presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Rio.
Marco Civil: De acordo com Benito Paret, presidente do TI Rio, foi um grande avanço conseguir o consenso, nem que seja de forma bastante precária, dos interesses das empresas de Telecom, Provedores, Governo e Sociedade Organizada.
O Marco Civil da Internet insere o Brasil no rol dos países com legislação mais avançada na área da comunicação cibernética e fortalece a posição brasileira no Net Mundial.
Com a implantação, prevista para culminar este ano, do Sistema Público de Escrituração Fiscal, o chamado "Sped Social", o Estado dará um grande salto rumo à racionalização burocrática, mas existem ameaças à frente.
Câmara de Vereadores tem sido objeto de invasões, pichações, e até tentativas de incêndio.
O Brasil não pode dar-se por vencido na corrida tecnológica na área de TI. Se não pelo fato de estarmos perdendo o bonde da história no principal segmento industrial do século XXI, no mínimo por uma questão de segurança na estratégia de defesa do país.
Temos certeza que há muito que caminhar para nos equipararmos aos maiores produtores de tecnologia no mundo. Mas já é hora de deixar de lado o complexo de vira-lata, e criar uma efetiva Política Pública de suporte ao desenvolvimento de uma Indústria Nacional de Software.
Estamos a tempo de tomar as medidas corretivas e preventivas que diminuam os riscos, não apenas da violação por parte de outros países, mas de muitos interesses escusos que podem provocar inúmeros prejuízos.
“Não há dúvida de que o Governo e as instituições da iniciativa privada têm apoiado o empreendedorismo inovador. Mas é preciso ampliar a estratégia e encontrar formas eficazes de aproximar governos, empresas e investidores que buscam novos nichos produtivos para desaguar a gigantesca poupança privada” afirma Paret.
Não há duvida que o Governo Federal, secundado por ações estaduais, investe maciçamente no apoio ao empreendedorismo inovador, destacando a área de Tecnologia da Informação como prioritária. Cabe aos jovens ansiosos por oportunidades e as empresas experientes entender o chamado.
“A criação da “Nasdaq brasileira” precisa ser apoiada e incentivada, pela função que poderá exercer no futuro da indústria nacional de TI, cuja transversalidade a faz presente em todos os setores da vida humana atual” afirma Paret.
A aprovação do PL 491 criará condições para que o Rio alcance o mesmo nível de competitividade das outras cidades em TI e cumpra seu destino de destaque nacional e internacional.
