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Posse dos Conselheiros Municipais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, onde os representantes do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática, Fernando Bourguy e Theonácio Carvalho, receberam o Certificado de Posse.
O TI Rio através da FENAINFO, solicitaram uma audiência com o Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), atual Presidente da Câmara dos Deputados, para discutir a urgência na tramitação do PL nº 334/23, que trata da continuidade da exitosa política de desoneração da folha de pagamentos.
O Senado adiou para a próxima terça-feira, dia 24 de outubro, a votação da desoneração da folha de pagamento. O Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, segundo o presidente do TI Rio, Benito Paret, é fundamental para assegurar o desenvolvimento tecnológico do país.
O TI RIO, através de sua Federação, tenta reverter os impactos da reforma tributária, que podem onerar os preços dos serviços.
Projeto de lei 84/99 trata dos crimes cometidos pela Internet.
Para Sinditelebrasil, empresas devem ter autonomia para fazer gestão de tráfego de suas redes de forma a permitir a diferenciação por níveis de serviço e preço.
Empresas ainda estão longe de transformar as redes em ferramenta efetiva para fechamento de negócios.
Integrantes admitem que a norma 4/95, que considera a Internet um serviço de valor adicionado, deve ser aperfeiçoada.
Um dos princípios estabelecidos pelo documento é a garantia da neutralidade de rede.
Para o conselheiro Bernardo Lins “não há acordo sobre a guarda de logs na sociedade”.
Apresentação do Marco Civil pode reforçar a tese pelo arquivamento do projeto específico sobre crimes.
Brasil reconhece a internet como uma rede de escala mundial, na qual devem ser respeitados e preservados os fundamentos de direitos humanos, pluralidade, abertura e colaboração.
Segundo o ministro Paulo Bernardo, o texto deverá ser enviado na próxima semana para a Câmara dos Deputados.
Avaliação é de que a agência “atropelou” o processo legislativo e a discussão do Marco Civil da Internet ao incluir a questão na nova regra.
Se aprovada, a proposta limitará significativamente a liberdade dos consumidores na rede.
Maior crítica é contra a exigência de que provedores guardem por três anos os dados de conexão dos usuários.
Documento que já está em consulta pública promete assegurar a privacidade dos usuários da internet.
Congelado há dois anos, projeto de lei sobre crimes cibernéticos, com novo relatório, voltou à pauta da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.
Especialistas divergem se as multas aplicadas a empresas com bases de dados de clientes protegem realmente o consumidor.
