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Posse dos Conselheiros Municipais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, onde os representantes do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática, Fernando Bourguy e Theonácio Carvalho, receberam o Certificado de Posse.
O TI Rio através da FENAINFO, solicitaram uma audiência com o Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), atual Presidente da Câmara dos Deputados, para discutir a urgência na tramitação do PL nº 334/23, que trata da continuidade da exitosa política de desoneração da folha de pagamentos.
O Senado adiou para a próxima terça-feira, dia 24 de outubro, a votação da desoneração da folha de pagamento. O Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, segundo o presidente do TI Rio, Benito Paret, é fundamental para assegurar o desenvolvimento tecnológico do país.
O TI RIO, através de sua Federação, tenta reverter os impactos da reforma tributária, que podem onerar os preços dos serviços.
Manifesto defende a participação da sociedade civil no Fórum Brasil Conectado; a oferta da banda larga como serviço sujeito a metas de universalização; integração das esferas Federal, Estadual e Municipal pela universalização.
Deputado retirou dois dos pontos mais polêmicos, mas base do projeto continua sendo a mesma.
Audiência também deverá discutir a proposta do novo marco legal das Comunicações.
Documento sustenta princípios de rede aberta, acessível a todos e com respeito ao anonimato e a privacidade de dados pessoais.
Com pontos polêmicos o projeto sofreu muita resistência e levou o então relator na CCT da Câmara a discutir a retirada de diversos artigos do texto.
Discussão versará sobre o avanço tecnológico para a promoção de políticas públicas e aperfeiçoamento de práticas. Inscrições gratuitas e vagas limitadas.
Ministério da Justiça estuda encaminhar ao congresso proposta de lei regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais.
Ministério da Justiça deve iniciar debate público para uma nova proposta de marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil.
Encontro aconteceu na última sexta-feira e contou com a presença do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.
Conjunto de regras visa definir as responsabilidades de internautas e empresas do setor, como provedores de internet, prestadores de serviços online, entre outras.
Ministério da Justiça espera concluir até o fim do primeiro semestre um anteprojeto de Lei.
Sem a neutralidade garantida, o internauta pode enfrentar lentidão extrema ao acessar um determinado site de notícias e, ao mesmo tempo, navegar com tranquilidade num site noticioso parceiro do provedor de internet.
Data inicial para término era o dia 23/5, mas usuários e associações pediram período maior para as discussões.
Embora sugestão pareça inédita no Brasil, ideia de taxa associada à assinatura do serviço de acesso à internet foi apresentada em 2004.
O marco civil da internet recebe contribuições através da própria rede até o próximo dia 23.
