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Instituída em dezembro de 2011 a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre as folhas de pagamento, por um percentual sobre o faturamento das empresas de setores da economia mais geradores de emprego, é motivo de uma ida e vinda de leis, projetos e vetos, e de uma infindável discussão sobre os seus efeitos no equilíbrio fiscal das contas públicas, e principalmente sobe o déficit da previdência social.
Unir esforços para trabalhar pela estabilidade nas relações fiscais é um dos desafios das empresas de tecnologia da informação neste ano de 2024, segundo o presidente do TI Rio, Benito Paret.
O projeto que prorrogava a desoneração da Folha aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado pela Presidência da República criando uma enorme insegurança para o futuro do setor de TI.
Posse dos Conselheiros Municipais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, onde os representantes do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática, Fernando Bourguy e Theonácio Carvalho, receberam o Certificado de Posse.
Confira os acontecimentos mais relevantes e como eles afetam os negócios da sua empresa
Projeto de Lei quer que provedores abram informações- qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito - sem autorização judicial.
Aplicativo reitera não ser capaz de interceptar conversas e sustenta que as decisões judiciais de suspensão do serviço violaram direito a comunicação, liberdade de expressão e livre iniciativa.
A sociedade precisa decidir: vamos ou não vamos dar consequência ao Marco Civil da Internet?
O status da Internet no Brasil perdeu três pontos e passou de "livre" a "parcialmente livre", segundo relatório Freedom on the Net.
Maximiliano Martinhão defendeu a flexibilidade da lei para acomodar a inovação e os investimentos em tecnologia no Brasil.
Com a aprovação da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, e sua posterior regulamentação pelo Decreto 8.771/206 no início deste ano, divergências a respeito de sua efetividade cresceram para o setor de telecomunicações, inclusive em pontos polêmicos como a neutralidade de rede.
Entre as premissas para a subcomissão, criada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, estão o bloqueio do aplicativo Whatsapp e a regulamentação da Lei 12.965/14.
Apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), o projeto de lei 1879/2015 insere no artigo 15º do Marco Civil (Lei 12.965/1) um trecho que pode exigir nome e CPF dos internautas.
Mais de 14 meses após sua aprovação, o Marco Civil da internet, que definiu regras para o uso do serviço no País, ainda precisa ser regulamentado em alguns pontos.
Relator do projeto que se tornou a Lei 12.965/14, deputado do PT/Rio, Alessandro Molon, diz duvidar de um acordo entre o Governo e o Facebook antes da regulamentação da Lei.
Atualmente os dados de usuários da Internet só podem ser dados à polícia mediante ação judicial. PF reclama que os acessos às informações são morosos e levam até quatro meses.
Iniciativa, explica o secretário de Assuntos Legislativos, Gabriel Sampaio, não se trata de um ‘plebiscito’. “As opiniões com maior adesão não necessariamente vão estar no texto a ser encaminhado à presidência da República".
Agência reguladora aceita o pedido de dilação do prazo da consulta pública sobre neutralidade de rede feito pelo SindiTelebrasil e a Brasscom previsto para terminar no dia 4 de maio. Agora as contribuições podem ser encaminhadas até o próximo dia 19 de maio.
A Anatel abriu consulta pública nesta semana para auxiliar na formulação do posicionamento da agência sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet. Mas, isso é bom ou ruim para o consumidor?
