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Instituída em dezembro de 2011 a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre as folhas de pagamento, por um percentual sobre o faturamento das empresas de setores da economia mais geradores de emprego, é motivo de uma ida e vinda de leis, projetos e vetos, e de uma infindável discussão sobre os seus efeitos no equilíbrio fiscal das contas públicas, e principalmente sobe o déficit da previdência social.
Unir esforços para trabalhar pela estabilidade nas relações fiscais é um dos desafios das empresas de tecnologia da informação neste ano de 2024, segundo o presidente do TI Rio, Benito Paret.
O projeto que prorrogava a desoneração da Folha aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado pela Presidência da República criando uma enorme insegurança para o futuro do setor de TI.
Posse dos Conselheiros Municipais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, onde os representantes do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática, Fernando Bourguy e Theonácio Carvalho, receberam o Certificado de Posse.
Planejamento e enquadramento tributário adequados previnem empresas de pagar mais tributos e possibilitam até a diminuição de gastos, garante especialista
Desde a publicação da Lei Complementar n.157/2016, muito se fala sobre a cobrança de ISS – Imposto sobre Serviços sobre o streaming.
Associações do setor preocupam-se agora com a possibilidade de conflitos federativos na cobrança do imposto.
Posicionamento conjunto da Assespro, Abes e Brasscom garantiu a retirada de dispositivos que prejudicariam ainda mais as empresas do segmento. Empresas de computação em nuvem, no entanto, não escaparam e terão que acrescentar o ISS na lista de impostos.
Para entidades, mudanças contidas no texto aprovado pelo Senado são inconstitucionais, prejudicam o ambiente de negócios e geram insegurança jurídica.
Entre os setores passiveis de aplicação da cobrança estão processamento de dados e programação, vigilância e monitoramento de bens móveis.
Em janeiro, mercado presenciou mais um capítulo do drama que o setor tem enfrentado no ambiente tributário inóspito brasileiro.
Foi aprovado o texto principal da proposta. Os destaques serão votados na semana que vem.
Fazenda nacional venceu disputa bilionária na 1ª Seção do tribunal.
O advogado Luiz Roberto Peroba, especialista em questões tributárias do Pinheiro Neto Advogados, sustenta que sem infraestrutura própria qualquer oferta pela Internet não tem a incidência de cobrança do ICMS, imposto estadual, e do ISS, imposto municipal.
